Governo do Distrito Federal
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17/11/17 às 15h02 - Atualizado em 25/07/18 às 10h22

Organização Social

Documentos necessários   

 

São requisitos específicos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social:

I – para fins de habilitação à qualificação como organização social, as entidades privadas deverão endereçar requerimento ao governador do distrito federal, por intermédio da secretaria de estado de planejamento e gestão do distrito federal, comprovando o registro de seu ato constitutivo contendo os seguintes elementos:

  1. A) natureza social de seus objetivos, relativos à respectiva área de atuação;
  2. B) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
  3. C) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas ao conselho, composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas neste decreto;
  4. D) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
  5. E) composição e atribuições da diretoria;
  6. F) obrigatoriedade de publicação trimestral, no diário oficial do distrito federal, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
  7. G) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
  8. H) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associados ou membros da entidade; e
  9. I) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhes forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do distrito federal, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do distrito federal, na proporção dos recursos e bens a elas alocados.

Ii – as entidades privadas pretendentes à habilitação deverão estar devidamente registradas no conselho profissional relativo às suas atividades, apresentar a ata da última eleição do conselho de administração e os balanços patrimoniais e demonstrativos dos resultados financeiros dos 02 (dois) últimos anos.

Iii – o ato de qualificação da entidade pública deverá ser precedido de manifestação prévia do secretário de estado ou do titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social;

 

 

Composição do Conselho de Gestão das Organizações Sociais

 

Presidência do conselho
secretário de estado de planejamento e orçamento

 

Membros do conselho
casa civil, relações institucionais e sociais

Secretaria de cultura

Secretaria de educação

Secretaria de justiça e cidadania

Secretaria de planejamento, orçamento e gestão

Secretaria de saúde

Secretaria de trabalho, desenvolvimento social, mulheres, igualdade racial e direitos humanos

Controladoria-geral do distrito federal

Procuradoria-geral do distrito federal

 

REGIMENTO-INTERNO

 

Relação das Instituições Qualificadas e/ou convalidadas como OS pelo GDF

Razão Social: Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada – ICIPE (**)

Endereço: SCS Quadra 2, Bloco C, nº 164, 4º andar – Ed. Wady Cecílio II, Brasília/DF

Representante legal: Ilda Ribeiro Peliz

Área: Saúde

CNPJ: 10.942.995/0001-63

Ato de qualificação: Decreto nº 32.980, de 10/06/2011. DODF de 14/06/2011.

Renovação da Qualificação como Organização Social com validade até 10/06/2017

 

Razão Social: Instituto Brasília de Tecnologia e Inovação – IBTI

Endereço: SIG Quadra 6, Lote 2150, Brasília – DF

Telefone: (061) 3045-2600

E-mail: contato@ibti.net.br

Representante legal: Claynor Fernando Mazzarolo

Área: Desenvolvimento científico e tecnológico

CNPJ: 09.429.074/0001-12

Ato de qualificação: Decreto nº 33.959, de 26/10/2012. DODF de 29/10/2012

Renovação da Qualificação como Organização Social com validade até 26/10/2018

 

Razão Social: Sociedade de Concertos de Brasília

Endereço: SCLN QD 211 Bloco A Sala 202 – Asa Norte

Telefone: (061) 99146-3033

E-mail: contato@scbrasilia.com.br

Representante legal: Monfardini Cesar Frederico

Área: Cultura

CNPJ: 23.107.928/0001-75

Ato de qualificação: Decreto nº 38.888, de 26/02/2018. DODF de 27/02/2018

Renovação da Qualificação como Organização Social com validade até 26/02/2020

(**) Organizações Sociais em destaque possuem CONTRATO DE GESTÃO vigentes com o GDF.

Conteúdo atualizado em 25/7/2018