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Segunda, 14 Março 2016

Conservação do Patrimônio Público

 

De acordo com a determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal – proferida após a consolidação de Relatório de Auditoria, decorrente do Processo nº 5687/2011 – cabe à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar, articular e implementar ações de conservação do patrimônio, atendendo, desta forma, o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A implementação de ações de conservação do patrimônio público, no âmbito do Distrito Federal, é motivada, sobretudo, em decorrência de uma representação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, que visa iniciar – efetiva e definitivamente – um processo para solucionar a ausência de planejamento de curto e médio prazos.

O objetivo das ações é assegurar condições para a preservação e manutenção do Patrimônio Público, de forma articulada, planejada e centralizada, considerando, ainda, o grau de deterioração das instalações físicas dos empreendimentos, de forma a permitir a atenção governamental e a correspondente alocação dos recursos orçamentários e financeiros necessários.

Nesse sentido, a SEPLAG elaborou o Plano de Ações de Conservação do Patrimônio, que foi entregue ao Tribunal de Contas, em outubro de 2015, segundo as orientações constantes da Decisão nº 6300/2012.

A implementação das ações permitirá a atualização do cadastro de imóveis, pertencentes ou sob a responsabilidade do Governo de Brasília, não só com informações cartoriais, mas permitindo a visualização das condições atuais, por imagens ou geoprocessamento, e o planejamento de ação por pelo menos três exercícios.

É importante esclarecer que a motivação também se dá em face do número extensivo de programas de trabalho supostamente relacionados como ação de conservação do patrimônio até o Orçamento de 2015.

Segundo o Tribunal de Contas do Distrito Federal, para efeito do atendimento do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o entendimento se dá com a concepção preconizada na ABNT NBR 5674:1999, que textualmente assim resume:

"São as atividades que visam preservar ou recuperar as condições ambientais adequadas ao uso previsto para as edificações. Incluem todos os serviços realizados para prevenir ou corrigir a perda de desempenho ou para atualizá-las as necessidades dos seus usuários. Não incluem os serviços realizados para alterar o uso das edificações, bem como aqueles que visem tão-somente manter as edificações limpas e vigiadas."

Enquanto o Plano de Implementação das Ações de Conservação do Patrimônio não seja integralmente publicado, o Governador do Distrito Federal fez publicar, no DODF de 21/01/2016, o Decreto nº 37.065/2016, que disciplina a matéria no Distrito Federal, com o fim de deslanchar o processo a partir de 2016, com ênfase na elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

As normas, documentos e formulários relacionados à Conservação do Patrimônio Público estão condensadas a seguir:

1. DECRETO Nº 37.065, DE 20 DE JANEIRO DE 2016

2. FICHA CADASTRAL DE IMÓVEL - Anexo I

3. CHECKLIST DE INSPEÇÃO - Anexo II

4. MANUAL DE INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE FICHA DE CADASTRO DE IMÓVEIS

5. RELATÓRIO DE AUDITORIA - TCDF

6. DECISÃO 6300, DE 2012 - TCDF

7. ABNT NBR 5674:1999

8. PROCESSO Nº 5687/2011 - TCDF

9. PLANO DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO - SEPLAG

 

 

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