Governo do Distrito Federal
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READAPTAÇÃO FUNCIONAL, AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE E RESTRIÇÃO LABORATIVA

 

READAPTAÇÃO FUNCIONAL, AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE E RESTRIÇÃO LABORATIVA – NURF

 

O servidor passará por uma avaliação da Junta Médica Oficial que julgará se a necessidade de encaminhamento à Comissão Permanente de Readaptação Profissional (CPRP).

 

Público-alvo

Servidores do Governo do Distrito Federal. O servidor só tem acesso ao Programa de Reabilitação Ocupacional quando indicado por Junta Médica Oficial formada por médicos peritos e/ ou médicos do trabalho.

 

Documentação necessária

Encaminhamento pelos médicos da Perícia Medica Oficial. Etapas: Quando a Junta Médica Oficial, formadas por médicos do trabalho e médicos peritos, julgar necessário ocorrerá o encaminhamento dos servidores à Comissão Permanente de Readaptação Profissional – CPRP. Esse trabalho se iniciará com o estudo do perfil profissiográfico do periciando e continuará com reuniões técnicas para discussão do caso, reuniões com chefias imediatas e responsáveis técnicos das áreas de gestão de pessoas da Secretaria em questão. Quando incluído neste programa, o servidor elegível à readaptação, ou sujeito a restrições de atividades, será acompanhado por esta comissão, em conjunto com a chefia imediata, bem como poderá ser encaminhado à equipe de psicologia e/ou outras áreas afins. Poderá participar do projeto preparando para aposentadoria e/ou será inserido no projeto de reabilitação ocupacional. A readaptação poderá ser cancelada quando houver melhoradas condições de saúde do servidor ou adequação do seu local de trabalho, estando este cancelamento condicionado a reavaliação da CPRP.

 

Prazo

Até 60 dias para o primeiro atendimento após a primeira análise do processo/caso. Segunda à sexta-feira das 07h00 às 22h00 conforme disponibilidade de agenda.

 

Canais de acesso

Segunda a sexta-feira, das 7h às 22h, conforme disponibilidade de agenda. Telefone: (61) 3341-5581.

 

Responsável

Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (Subsaúde)

 

Presencialmente

Gerência de Processos/Núcleo de Readaptação Funcional – SCS Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 1º Subsolo. CEP: 70308-200.

 

Legislação

DECRETO Nº 34.023, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012; Art.36º a Art.41º