Governo do Distrito Federal
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9/11/18 às 13h22 - Atualizado em 26/12/18 às 17h02

Plano Anual de Compras e Contratações

O Plano Anual de Compras e Contratações (PACC 2019), estabelecido  pela Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, Decreto nº 36.520, de 28 de maio de 2015, Decreto nº 36.820/2015, de 21 de outubro de 2015, os incisos I e II do artigo 2º do Decreto nº 37.729, de 26 de outubro de 2016, o Decreto nº 39.103, de 06 de junho de 2018 e a Portaria n° 500, de 12 de novembro de 2018 (14952857), trata de preenchimento eletrônico o sistema e-PACC, que consiste na lista consolidada de bens e serviços que os órgãos e entidades do GDF pretendem contratar no exercício seguinte.

 

O PACC 2019 tem por objetivo:

I – possibilitar a divulgação das expectativas de compras para o mercado fornecedor, contribuindo para a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas do Distrito Federal, gerando impactos positivos no desenvolvimento local;

II – viabilizar a economia de recursos por meio da redução de processos e diminuição do preço em razão do potencial de ganho de escala nas aquisições;

III – ampliar a gestão interna de compras por meio da previsibilidade das demandas com vistas à eficiência e economicidade nas aquisições;

IV – aperfeiçoar a comunicação entre as áreas finalísticas e as unidades responsáveis pela realização das compras;

V – padronizar os bens e serviços comuns;

VI – racionalização dos gastos públicos.

 

Clique aqui para acessar o PACC 2019