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Quarta, 09 Dezembro 2015

Comitê de Políticas de Pessoal (CPP)

 

Comitê de Políticas de Pessoal

1. DA CRIAÇÃO

O Conselho de Política de Pessoal (CPP), criado por meio do Decreto nº 4.670, de 1º de junho de 1979, passou a se denominar Conselho de Política de Recursos Humanos – CPRH a partir de 5 de outubro de 2000, conforme art. 8º, do Decreto nº 21.599. Recebeu o nome de Comitê de Políticas de Pessoal (CPP) e foi atualizado a partir da publicação do Decreto nº 37.173, de 11 de março de 2016.

2. DO REGIMENTO

Decreto nº 37.173, de 11 de março de 2016
Anexo ao Decreto nº 37.173, de 11 de março de 2016 

3. DA FINALIDADE

Art. 9º Compete ao Comitê de Políticas de Pessoal, na gestão das políticas de Recursos Humanos no âmbito da administração pública do Distrito Federal:

I - analisar e deliberar sobre as seguintes matérias, tendo em vista os critérios de legalidade, oportunidade e conveniência:

a) políticas salariais dos servidores e empregados públicos;

b) políticas e diretrizes de desenvolvimento de recursos humanos;

c) benefícios trabalhistas destinados a servidores e empregados;

d) quadros de pessoal, incluídas as tabelas de cargos efetivos e empregos permanentes e de cargos e empregos em comissão, os sistemas de classificação de cargos e empregos, os planos de retribuição de cargos e empregos, os planos de lotação, de carreira e de cargos e salários;

e) realização de concursos públicos ou processos seletivos simplificados;

f) nomeação de aprovados em processos seletivos de qualquer natureza;

g) programas de desligamento voluntário ou de incentivo à aposentadoria;

h) demais ações pertinentes à área de recursos humanos;

II - opinar sobre ações que acarretem aumento de despesa de pessoal, bem como projetos de lei cuja matéria seja afeta à área;

III - decidir, em grau de recurso, sobre os processos de acumulação de cargos;

IV - providenciar os atos necessários à publicação das deliberações do Comitê de Políticas de Pessoal nas matérias relativas a pessoal.

§ 1º No que tange à administração pública indireta, a competência do Comitê de Políticas de Pessoal fica limitada ao pessoal das fundações e autarquias.

§ 2º As matérias encaminhadas à análise e deliberação do Comitê de Políticas de Pessoal deverão ser instruídas com observância das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 3º O Comitê de Políticas de Pessoal poderá requerer, a qualquer tempo:

I - o envio de documentos, dados ou informações por parte do interessado na matéria sob apreciação;

II - o encaminhamento do processo ou da consulta a outros órgãos da administração para estudo, pesquisa ou obtenção de informações complementares;

III - o comparecimento, em reunião do comitê, de pessoas que possam prestar esclarecimentos acerca da matéria sob apreciação.

4. DO FUNCIONAMENTO

O CPP reúne-se, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, por convocação da Governança ou de qualquer de seus órgãos, sempre que demandada pelo Governador do Distrito Federal ou por membro do respectivo colegiado.

5 – DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º Compõem o Comitê de Políticas de Pessoal:

I - o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - o Secretário de Estado de Fazenda;

III - o Secretário de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais;

IV - o Procurador-Geral do Distrito Federal.

§ 1º O Comitê de Políticas de Pessoal será presidido pelo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e, nos seus impedimentos, pelo Secretário de Estado de Fazenda.

§ 2º O Comitê de Políticas de Pessoal disporá de Secretaria Executiva, a ser exercida pelo Secretário Adjunto de Gestão Administrativa, com o auxílio do Subsecretário de Gestão de Pessoas, ambos da Secretaria de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão.

§ 3º Poderão ser convocados para as reuniões de deliberação do Comitê de Políticas de Pessoal o Subsecretário de Orçamento Público da Secretaria de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão, e o Subsecretário do Tesouro, da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º A suplência dos membros do Comitê de Políticas de Pessoal será exercida por servidores indicados pelos titulares das Secretarias que o compõem, preferencialmente os Secretários Adjuntos.

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