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Comitê de Governança das Empresas Públicas (CEP)

1. DA CRIAÇÃO

O Comitê de Governança das Empresas Públicas (CEP) foi atualizado a partir da publicação do Decreto nº 36.240, de 2 de janeiro de 2015 e ao Anexo ao Decreto nº 37.173, de 11 de março de 2016.

2. DO REGIMENTO

Decreto nº 37.173, de 11 de março de 2016
Anexo ao Decreto nº 37.173, de 11 de março de 2016 

3. DA FINALIDADE

Art. 11. Compete ao Comitê de Governança das Empresas Públicas:

I - propor diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária do Distrito Federal nas empresas estatais com vistas à:

a) defesa dos interesses do Distrito Federal, como acionista;

b) promoção da eficiência na gestão, inclusive quanto à adoção das melhores práticas de governança corporativa;

c) aquisição e venda de participações detidas pelo Distrito Federal, inclusive o exercício de direitos de subscrição;

d) atuação das empresas estatais distritais na condição de patrocinadoras de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar;

e) fixação da remuneração de dirigentes;

f) fixação do número máximo de cargos de livre provimento;

g) expectativa de retorno do capital dos investimentos com recursos do Distrito Federal;

h) distribuição de remuneração aos acionistas;

i) divulgação de informações nos relatórios da administração e demonstrativos contábeis e financeiros, no caso das empresas públicas e sociedades de capital fechado;

II - estabelecer critérios para avaliação e classificação das empresas estatais distritais, com o objetivo de traçar políticas de interesse do Distrito Federal, tendo em conta, entre outros, os seguintes aspectos:

a) desempenho econômico-financeiro;

b) práticas adotadas de governança corporativa;

c) gestão empresarial;

d) setor de atuação, porte, ações negociadas em bolsas de valores nacionais e internacionais;

e) recebimento de recursos do Tesouro a título de despesas correntes ou de capital;

f) desempenho operacional das empresas públicas e sociedades de economia mista;

III - estabelecer critérios e procedimentos, a ser adotados pelos órgãos competentes, para indicação de diretores e representantes do Governo do Distrito Federal nos conselhos de acionistas, nos conselhos de administração e nos conselhos fiscais das empresas estatais distritais, observados, entre outros, os seguintes requisitos:

a) capacitação técnica;

b) conhecimentos afins à área de atuação da entidade e à função a ser nela exercida;

c) reputação ilibada;

IV - estabelecer diretrizes para a atuação dos representantes do Governo do Distrito Federal nos conselhos de acionistas, nos conselhos de administração e nos conselhos fiscais, ou órgãos com funções equivalentes, das empresas estatais distritais e de sociedades de economia mista;

V - estabelecer padrão de conduta ética dos representantes do Governo do Distrito Federal nos conselhos de acionistas, nos conselhos de administração e nos conselhos fiscais das empresas estatais distritais e de sociedades de economia mista, sem prejuízo das normas por elas já definidas;

VI - apreciar as matérias referentes à gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal, considerando os critérios de legalidade, oportunidade e conveniência;

VII - opinar sobre ações que acarretem aumento de despesa de pessoal nas empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal, bem como sobre os projetos de lei relativos ao pessoal dessas instituições;

VIII - celebrar contratos de gestão com as empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal e realizar o acompanhamento e monitoramento deles.

§ 1º As matérias submetidas ao Comitê de Governança das Empresas Públicas devem ser instruídas com observância das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º O Comitê de Governança das Empresas Públicas poderá consultar o Comitê de Políticas de Pessoal na instrução de matérias referentes à gestão de pessoas.

§ 3º O Comitê de Governança das Empresas Públicas poderá requerer, a qualquer tempo:

I - o envio de documentos, dados ou informações por parte do interessado na matéria sob apreciação;

II - o encaminhamento do processo ou da consulta a outros órgãos da administração pública para estudo, pesquisa ou obtenção de informações complementares;

III - o comparecimento, em reunião do comitê, de pessoas que possam prestar esclarecimentos acerca da matéria sob apreciação.

4. DO FUNCIONAMENTO

O Comitê de Governança das Empresas Públicas se reunirá uma vez por bimestre.

5. DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º Compõem o Comitê de Governança das Empresas Públicas os seguintes membros:

I - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - Secretário de Estado de Fazenda;

III - Secretário de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais;

IV - Procurador-Geral do Distrito Federal.

§ 1º O Comitê será presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e, nos seus impedimentos, pelo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2º O Comitê de Governança das Empresas Públicas disporá de Secretaria Executiva, a ser exercida pelo Secretário Adjunto de Fazenda, com o auxílio do Subsecretário do Tesouro, ambos da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º A suplência dos membros do Comitê de Governança das Empresas Públicas será exercida por servidores indicados pelos titulares das Secretarias que o compõem, preferencialmente os Secretários Adjuntos.

 
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