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Comitê da Qualidade do Gasto Público (CQG)

1. DA CRIAÇÃO

O Comitê da Qualidade do Gasto Público, criado por meio do Decreto nº 4.670, de 1º de junho de 1979, passou a se denominar Conselho de Política de Recursos Humanos – CPRH a partir de 5 de outubro de 2000, conforme art. 8º, do Decreto nº 21.599. Mas a partir da publicação do Decreto nº 37.173, de 11 de março de 2016, foi atualizado e recebeu o nome de Comitê de Políticas de Pessoal.

2. DO REGIMENTO

Decreto nº 37.173, de 11 de março de 2016
Anexo ao Decreto nº 37.173, de 11 de março de 2016 

3. DA FINALIDADE

Art. 10. Compete ao Comitê da Qualidade do Gasto Público:

I - analisar os aspectos orçamentários e financeiros de contratos, convênios, gestão patrimonial e processos administrativos e financeiros que venham a impactar o orçamento e as finanças do Distrito Federal;

II - propor fontes de financiamentos para demandas de créditos adicionais;

III - deliberar sobre as alterações orçamentárias e liberações de contingenciamento de montante global inferior a R$ 1.000.000,00, quando não houver a indicação da fonte de cancelamento;

IV - deliberar sobre a assinatura e a renovação de contratos de fornecimento de bens até R$ 2.000.000,00;

V - deliberar sobre a autorização do pagamento de diárias, passagens áreas, participação em cursos, congressos, seminários e eventos afins.

Parágrafo único. A Governança-DF poderá, a qualquer tempo, avocar para si o exame de matéria encaminhada à apreciação do Comitê da Qualidade do Gasto Público.

4. DO FUNCIONAMENTO

O CQG se reunirá ordinariamente uma vez por quinzena.

5 – DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º Integram o Comitê da Qualidade do Gasto Público:

I - o Secretário Adjunto de Planejamento e Orçamento;

II - o Secretário Adjunto de Fazenda;

III - o Secretário Adjunto de Gestão Administrativa;

IV - o Secretário Adjunto da Casa Civil;

V - o Procurador-Geral Adjunto do Distrito Federal.

§ 1º O Comitê da Qualidade do Gasto Público será presidido pelo Secretário Adjunto de Planejamento e Orçamento e, nos seus impedimentos, pelo Secretário Adjunto de Fazenda.

§ 2º A suplência dos membros do Comitê da Qualidade do Gasto Público será exercida por servidores indicados pelos titulares dos órgãos que o compõem.

§ 3º Poderão ser convocados para participar das reuniões do Comitê da Qualidade do Gasto Público, conforme determinação do colegiado, técnicos de qualquer órgão ou entidade pública, empresa estatal ou sociedade de economia mista.

 
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