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Governança

A Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal (Governança-DF) foi criada em 2 de janeiro de 2015, pelo Decreto nº 36.240 que, posteriormente, foi alterado pelo Decreto 37.173, de 11 de março de 2016. Sua principal finalidade é garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro no âmbito do poder Executivo do Distrito Federal.

A Governança-DF é formada pelos titulares das Secretarias de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão; de Fazenda; da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais; além da procuradora-geral do Distrito Federal. A coordenação do grupo é feita pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Entre as motivações para a criação da Câmara de Governança, tem-se: a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro do Distrito Federal e de ajuste do fluxo de gastos, previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); o imperativo de estabelecer medidas que visem à redução do custo da máquina pública Distrital, de modo a assegurar o funcionamento contínuo dos serviços públicos prestados; a necessidade de se manter as obras e investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local; e a necessidade de preservar os empregos públicos, bem como, assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos do Distrito Federal.

Para mais informações sobre o papel da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal e sua importância para o controle do orçamento do Distrito Federal, acesse a íntegra do Decreto nº 37.173, de 2016, e o Decreto nº 36.240, de 2015.

Solicitações e procedimentos

De acordo com a Instrução Normativa Nº 01 de 2016, os pedidos feitos à Governança-DF devem ser entregues no Protocolo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), no 9º andar do Anexo do Palácio do Buriti. A Seplag será responsável pelo encaminhamento dos pedidos à Secretaria Executiva da Governança-DF. O prazo mínimo para análise dos processos e tomada de decisão será de oito dias úteis.

Calendário anual de reuniões da Governança-DF com os órgãos 2018

Conheça a íntegra da Instrução Normativa Nº 01 de 2016, que trata da tramitação de documentos na Governança-DF, sua análise, organização e outras providências.

Baixe aqui os anexos editáveis da Instrução Normativa Nº 01 de 2016.

Confira aqui a íntegra do Decreto Nº 37.121, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre limitação de gastos com passagens, diárias, cursos, eventos e outros e o Decreto nº 38.182, de 05 de maio de 2017, que altera o primeiro.

Confira aqui a íntegra dos Decreto nº 37.594, de 31 de agosto de 2016 que dispõe sobre o reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores, assim como o Decreto nº 37.660, de 28 de setembro de 2016 e Decreto nº 38.086, de 23 de março de 2017, que alteram o primeiro.

Confira aqui a Portaria Conjunta Nº 02, de 10 de março de 2016, que autoriza  o  pagamento  de  até  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais)  para  todos  os  fornecedores e  prestadores  de  serviços  ao  Distrito  Federal  cujos  créditos  tenham  sido  devidamente  registrados  e  contabilizados  na  forma  do  Decreto  nº  36.755/2015.

Confira aqui a Confira aqui a ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 (DODF 026 de 06.02.2018), que dispõe sobre a instrução dos processos destinados à GOVERNANÇA-DF com demandas de repactuação, prorrogação e reequilíbrio/revisão de contratos de prestação de serviços contínuos, e dá outras providências

VEJA TAMBÉM:

Relatório das Unidades

Comitê de Políticas de Pessoal (CPP)

Comitê de Governança das Empresas Públicas (CEP)

Comitê da Qualidade do Gasto Público (CQG)


 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 (DODF 026 de 06.02.2018), dispõe sobre a instrução dos processos destinados à GOVERNANÇA-DF com demandas de repactuação, prorrogação e reequilíbrio/revisão de contratos de prestação de serviços contínuos, e dá outras providências

 
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