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Quarta, 16 Março 2016

PERGUNTAS FREQUENTES - CONCURSOS

 

 Atualizado em maio de 2017

1. Há previsão de novos concursos em 2017?

Sim. Há previsão para os seguintes órgãos: 

- SEDESTMIDH = 314 vagas;
- SES/DF – 337 vagas para a carreira médica (Portaria nº 118 – DODF nº. 63, de 31/03/2017, delegou competência à SES-DF para realizar o certame);
- PMDF – Mais informações com a PM.

Os concursos públicos podem ser autorizados, contudo a nomeação ficará condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária, bem como o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que assim dispõe:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 

 

2. Há impedimento de novas autorizações ou realizações de concursos em 2016/2017?

Por estar acima do limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gasto com pessoal, o Governo de Brasília continua impedido de realizar novas contratações – com exceção para as áreas de saúde, segurança e educação – como especifica o artigo 22 da LRF.

No entanto, quanto à autorização para realização de novos concursos, há o entendimento, pelos órgãos de controle, de não haver impedimento tanto de novas autorizações quanto de realização de concursos públicos, no período em que o governo encontra-se acima deste limite. Contudo, entende-se também que essas decisões devem atender a dois princípios norteadores do serviço público: conveniência e oportunidade.

 

3. A autorização para realização de concurso público significa que o processo seletivo vai ocorrer?

Não. A autorização para a realização de concursos públicos compreende apenas uma das etapas do processo de realização do certame, não gerando, necessariamente, a obrigação de realizar o concurso.

 

4. Quais concursos ainda estão vigentes?

- SECULT (Analista e Técnico de Atividades Culturais);
- PGDF (Procurador Geral do DF);
- DPDF (Analista de Assistência Judiciária e Defensor Público)
- PCDF – (Agente e Escrivão de Polícia, Papiloscopista, Delegado e Perito Medico Legista)
- SEE (Professor de Educação Básica e Pedagogo- Orientador Educacional)
- SES (Médico Cirurgião dentista, Enfermeiro, Técnico, Especialista e AOSD);
- METRÔ (empregos de nível médio e superior).
- SECRIANÇA – (ATRS, Técnico e Especialista)
- Auditor de Controle Interno 
- PROCON - suspenso

 

5. O Governo de Brasília está impedido de fazer novas nomeações?

Não. O Governo de Brasília pode realizar novas nomeações para as áreas de saúde, segurança e educação – que são uma exceção perante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, desde que sejam para suprir vagas decorrentes de aposentadorias e vacâncias, conforme preceitua a Lei.

Ainda estamos acima do limite prudencial imposto pela LRF para gasto com pessoal. O percentual atual é de 46,78%. Nesse contexto, o governo fica impedido de fazer novas contratações, com exceção das áreas citadas acima.

 

6. Qual é o prazo de validade dos concursos públicos no Distrito Federal?

De acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Nº 840, de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, os concursos públicos têm validade de até dois anos, que pode ser prorrogada, apenas uma vez, por igual período de tempo.

 

7. Onde posso verificar o andamento de um concurso público do DF?

Aqui, no portal da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme as orientações abaixo:

1. Clique na aba "Administração Pública", no menu superior;

2. Escolha a opção "Concursos";

3. No fim da página, em "Informações Gerais sobre Concursos", clique em "Tabela de concursos vigentes".

Pronto! Agora você já pode acompanhar o andamento de todos os concursos do Governo de Brasília em vigência.

 

8. Como posso saber quantas pessoas já foram nomeadas em um concurso?

Estas informações estão disponíveis aqui, no portal da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. Siga os passos a seguir:

1. Clique na aba "Administração Pública", no menu superior;

2. Escolha a opção "Concursos";

3. No fim da página, em "Informações Gerais sobre Concursos", clique em "Tabela de concursos vigentes".

Pronto! Na tabela, você pode encontrar o número de nomeações de todos os concursos do Governo de Brasília em vigência.

 

9. Qual órgão é responsável pelas nomeações dos aprovados em concursos públicos do DF?

Nomear candidatos aprovados em concursos é uma responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag). Cabe ressaltar, contudo, que as nomeações são demandadas pelas outras pastas do governo. A Seplag solicita novas nomeações somente quando dizem respeito ao seu próprio quadro de servidores.

 

10. Após a homologação do resultado final do concurso há um prazo para nomeação dos aprovados?

O prazo para nomeação de aprovados dentro do limite de vagas estipuladas em edital normativo se estende até o final da vigência do concurso. Vale lembrar que – segundo a Lei Complementar Nº 840, de 2011 – os concursos públicos no Distrito Federal têm validade de até dois anos, que pode ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

Cabe ressaltar que, durante a vigência do concurso, apenas os candidatos aprovados nas vagas em edital têm direito subjetivo a serem nomeados, conforme Recurso Extraordinário (RE) 837.311, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal. Os demais possuem mera expectativa de direito, como já se pronunciou a Suprema Corte, devendo aguardar interesse e conveniência da Administração Pública.

 

11. Fui nomeado, mas quero ir para o final da fila. Como devo proceder?

O candidato aprovado nas vagas previstas em edital que, por algum motivo não queira ou possa assumir a vaga no período em que foi nomeado (por exemplo: foi aprovado num cargo de analista, mas ainda não terminou o curso superior), tem o direito de solicitar o reposicionamento para o fim da fila da lista de classificação e aguardar uma nova convocação, conforme a lei nº 840 de 2011, artigo 13, parágrafo segundo.

 

12. Fui aprovado em um concurso público e estou no cadastro reserva. Tenho direito a uma vaga?

Somente os aprovados nas vagas em edital têm direito subjetivo à nomeação. No caso das vagas de cadastro reserva há mera expectativa de direito à nomeação, isto é, poderão ser aproveitadas se – dentro do prazo de vigência do concurso – houver necessidade e possibilidade de contratação de mais servidores do que os previstos em edital.

 

13. Os aprovados no concurso da Secult serão nomeados?

O governo continua impedido de fazer nomeações que não sejam para educação, saúde e segurança, e mesmo para estas três áreas, que são exceções na Lei de Responsabilidade Fiscal, há restrições. Vale lembrar, contudo, que ainda estamos dentro do período de vigência deste concurso. Assim que sairmos do limite prudencial da LRF, será possível falar em novas nomeações.

 

14. Após sair do limite da LRF haverá um cronograma de nomeações?

Não temos previsão de cronograma. Funciona assim: de acordo com a necessidade, cada órgão solicita à Seplag o número de aprovados e as especialidades de cargo que pretendem nomear. Aí sim, se não houver impedimentos (como o que temos agora por estar no limite prudencial da LRF, por exemplo), é possível montar cronogramas de nomeação.

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